Tema 899
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Alexandre De Moraes
Julgamento: 20/04/2020
Publicação: 20/04/2020
Redação Oficial
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
