Tema 897
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Edson Fachin
Julgamento: 08/08/2018
Publicação: 08/08/2018
Redação Oficial
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.