Tema 891
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Teori Zavascki
Julgamento: 06/05/2016
Publicação: 06/05/2016
Redação Oficial
É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, II e § 2º, e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.