Tema 865

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 19/10/2023

Publicação: 24/10/2023

Título

Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).

Redação Oficial

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da mesma Carta.

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STF
Paradigma

RE 922.144-MG

10/2023

  • Informativo 1113 - STF
  • Direito Administrativo 2023
Direito Administrativo > Intervenção do Estado na Propriedade
Desapropriação

Se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios e houver necessidade de complementar indenização ao final de processo de desapropriação, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto.