Tema 865

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Luís Roberto Barroso

Julgamento: 19/10/2023

Publicação: 24/10/2023

Redação Oficial

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da mesma Carta.

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STF
Paradigma

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10/2023

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Direito Administrativo > Intervenção do Estado na Propriedade
Desapropriação

Se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios e houver necessidade de complementar indenização ao final de processo de desapropriação, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto.