Tema 855

STF

Repercussão Geral

Relator: . Edson Fachin

Julgamento: 18/12/2020

Publicação: 18/12/2020

Redação Oficial

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, as balizas no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

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Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito à liberdade

Para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio sobre o direito de reunião, basta a veiculação de informação que permite ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.