Tema 849

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Edson Fachin

Julgamento: 17/08/2021

Publicação: 23/08/2021

Redação Oficial

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

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Repartição de Competências

Os municípios têm competência para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores de consumo de água individuais nos edifícios e condomínios.