Tema 832

STF

Repercussão Geral

Relator: . Dias Toffoli

Julgamento: 25/04/2018

Publicação: 25/04/2018

Redação Oficial

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo.