Tema 830
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Marco Aurélio
Julgamento: 18/06/2015
Publicação: 18/06/2015
Redação Oficial
Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996.