Tema 775

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Marco Aurélio

Julgamento: 11/10/2021

Publicação: 11/10/2021

Redação Oficial

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 108, I, b, e II, e 109, I, da Constituição, a competência, ou não, da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal.

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Ação Rescisória

A ação rescisória proposta pela União contra sentença proferida por juiz estadual será julgada pelo Tribunal Regional Federal.