Tema 724
STF
Repercussão Geral
Relator: Gilmar Mendes
Julgamento: 02/05/2014
Publicação: 02/05/2014
Título
Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.
Redação Oficial
As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa.