Tema 721
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Dias Toffoli
Julgamento: 18/04/2014
Publicação: 18/04/2014
Redação Oficial
São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.