Tema 705
STF • Plenário
Repercussão
Geral
Relator: . Alexandre De Moraes
Julgamento: 17/05/2021
Publicação: 24/05/2021
Redação Oficial
A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 150, § 4º e 155, § 2º, I, da Constituição federal, a validade da vedação da compensação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando ocorre a inadimplência absoluta do consumidor de serviços de comunicação.
