Tema 704

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Dias Toffoli

Julgamento: 17/03/2021

Publicação: 29/03/2021

Redação Oficial

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 5º, caput e LIV; 62; 170, caput e 174 da Constituição federal, a constitucionalidade dos artigos 55 e 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001, que estabeleceram, respectivamente, a denominada “cota de tela” — consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinado período de dias no ano — e as sanções administrativas para a hipótese de descumprimento da norma anterior.

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A cota de tela, que é a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, não conflita com os direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade privada, mas sim promove a adequação desses direitos à sua função social.