Tema 685
STF • Plenário
Repercussão
Geral
Relator: . Marco Aurélio
Julgamento: 22/06/2020
Publicação: 17/07/2020
Redação Oficial
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.