Tema 66
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Ricardo Lewandowski
Julgamento: 20/08/2008
Publicação: 20/08/2008
Redação Oficial
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, II e V, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de edição de lei formal para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.