Tema 638

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Luís Roberto Barroso

Julgamento: 08/06/2022

Publicação: 14/06/2022

Redação Oficial

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

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Direito do Trabalho > Direito Coletivo do Trabalho
Entidades Sindicais

A dispensa em massa de empregados não depende da autorização ou da celebração de convenção ou acordo coletivo por parte do sindicato, mas deve ser precedida da tentativa de diálogo entre a empresa e a entidade sindical.