Tema 612
STF
Repercussão Geral
Relator: Dias Toffoli
Julgamento: 11/04/2014
Publicação: 11/04/2014
Título
Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Redação Oficial
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.