Tema 535
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Edson Fachin
Julgamento: 26/04/2017
Publicação: 26/04/2017
Redação Oficial
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.