Tema 532

STF

Repercussão Geral

Relator: . Luiz Fux

Julgamento: 26/10/2020

Publicação: 26/10/2020

Redação Oficial

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Controvérsia

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 23, XII; 30; 39, caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito.

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Direito Administrativo > Poderes Administrativos
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Direito Administrativo > Administração Indireta
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É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a empresas estatais de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.