Tema 526

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: . Dias Toffoli

Julgamento: 03/08/2021

Publicação: 10/08/2021

Redação Oficial

É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 883.168-SC

08/2021

  • Informativo 1024 - STF
Direito Civil > Direito de Família
Casamento e União Estável
Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social
Pensão por Morte

É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários no caso de concubinato, ainda que a união tenha sido mantida por longo período e com aparência familiar.
Ícone da Instituição
STJ

AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO

06/2022

  • Informativo 757 - STJ
Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social
Pensão por Morte

Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.