Tema 524
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Teori Zavascki
Julgamento: 22/08/2014
Publicação: 22/08/2014
Redação Oficial
A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.