Tema 516

STF

Repercussão Geral

Relator: Alexandre de Moraes

Julgamento: 25/05/2026

Título

Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.

Redação Oficial

É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, dos valores recebidos pelas cooperativas, provenientes de terceiros tomadores de serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas por seus associados.