Tema 45
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Edson Fachin
Julgamento: 24/05/2017
Publicação: 24/05/2017
Redação Oficial
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.