Tema 432
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Luiz Fux
Julgamento: 13/02/2014
Publicação: 13/02/2014
Redação Oficial
A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.