Tema 416

STF

Repercussão Geral

Relator: . Luís Roberto Barroso

Julgamento: 03/07/2023

Publicação: 12/07/2023

Redação Oficial

1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos. 2. Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal.

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STF
Paradigma

RE 635.347-DF

06/2023

  • Informativo 1101 - STF
Direito Constitucional > Ordem social
Educação, Cultura e Desporto
Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

1. “A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.”

2. “Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”