Tema 40
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Ricardo Lewandowski
Julgamento: 13/08/2008
Publicação: 13/08/2008
Redação Oficial
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.