Tema 395

STF

Repercussão Geral

Relator: . Gilmar Mendes

Julgamento: 23/03/2015

Publicação: 23/03/2015

Redação Oficial

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.

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Foi reafirmado que a modulação dos efeitos do Tema 395 RG, que reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas entre 1998 e 2001, abrange apenas os servidores que, até 18.12.2019, recebiam os valores por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A modulação não autoriza o pagamento de parcelas reconhecidas, mas não quitadas, até essa data.