Tema 38
STF
Relator: Ricardo Lewandowski
Publicação: 14/03/2008
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Este entendimento foi superado por outro!
Título
Tema cancelado.
Redação Oficial
Em duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.
Controvérsia
Em duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.