Tema 376
STF
Repercussão Geral
Relator: Gilmar Mendes
Julgamento: 19/02/2014
Publicação: 19/02/2014
Título
Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público
Redação Oficial
É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame.