Tema 314
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Ellen Gracie
Julgamento: 25/09/2014
Publicação: 25/09/2014
Redação Oficial
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Controvérsia
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.