Tema 28
STF
Repercussão Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 08/06/2020
Publicação: 01/07/2020
Título
Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Redação Oficial
Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.