Tema 240
STF
Repercussão
Geral
Relator: . Cezar Peluso
Julgamento: 19/11/2009
Publicação: 19/11/2009
Redação Oficial
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.