Tema 222

STF

Repercussão Geral

Relator: . Edson Fachin

Julgamento: 03/06/2020

Publicação: 03/06/2020

Redação Oficial

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.

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Paradigma

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06/2020

  • Informativo 980 - STF
Direito Constitucional
Direitos sociais
Direito do Trabalho > Relações de Trabalho
Trabalho Avulso

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.