Tema 214

STF

Repercussão Geral

Relator: . Gilmar Mendes

Julgamento: 18/05/2011

Publicação: 18/05/2011

Redação Oficial

I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.

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1ª Tese: É inconstitucional a incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização.

2ª Tese: As multas moratórias impostas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar o teto de 20% do débito tributário.