Tema 18
STF
Repercussão Geral
Relator: Eros Grau
Julgamento: 30/10/2014
Publicação: 30/10/2014
Título
Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
Redação Oficial
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, XXV; e 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.