Tema 173
STF
Repercussão Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 20/04/2017
Publicação: 20/04/2017
Título
Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Redação Oficial
Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.