Tema 1492

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; II; 37; X; 60; § 4º; I e III; 93; IX; e 169; § 1º; I e II, da Constituição Federal, a possibilidade de inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores públicos estaduais, considerando a natureza jurídica da parcela e a legislação estadual que disciplina o seu pagamento.