Tema 1490

STF

Relator: Presidente

Título

Concessão da Gratificação de Movimentação (GMOV) a servidores públicos residentes fora do Distrito Federal e cancelamento administrativo da vantagem.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; LIV; LV; 19; III; e 37 da Constituição Federal, (i) se a Gratificação de Movimentação (GMOV), instituída pela Lei Distrital nº 318/1992 e destinada aos integrantes da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, pode ser concedida a servidor residente fora do Distrito Federal; e (ii) se a Administração Pública pode cancelar o pagamento da vantagem após longo período de sua concessão.