Tema 1458
STF
Relator: Presidente
Título
Critérios de cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos novos tetos previdenciários.
Controvérsia
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVI; e 102, I, “l”, da Constituição Federal e do artigo 14 da EC nº 20/1998 e artigo 5º da EC nº 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, denominados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt).