Tema 1454
STF
Repercussão Geral
Relator: Cristiano Zanin
Título
Detração do período em que o apenado se submeteu a recolhimento domiciliar noturno.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5; I; II; e XLVI, da Constituição Federal, o direito do apenado à detração do período em que se submeteu à medida cautelar diversa da prisão provisória, consistente em recolhimento domiciliar noturno.