Tema 1453
STF
Relator: Dias Toffoli
Título
Índice de atualização monetária aplicável aos valores de depósito judicial criminal oriundos de medida cautelar patrimonial posteriormente revogada a serem restituídos a quem sofreu a constrição.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXII; XLVI; e “b”, da Constituição Federal, qual o índice de atualização monetária aplicável aos valores aprendidos, oriundos de medidas cautelares em processos criminais, no período em que permaneceram depositados em juízo.