Tema 1433
STF
Relator: Presidente
Redação Oficial
É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 175; parágrafo único; III , da Constituição Federal, se o consumidor final tem legitimidade para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.