Tema 1423

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; I ; 40; §1º; III; a; b; e 201; § 7º; I; e II, da Constituição Federal, se o tratamento mais favorável em relação ao tempo de contribuição das regras do regime geral e regime próprio de previdência social vinculam os contratos de previdência privada, a ponto de assegurar às mulheres o benefício integral não obstante contem com um menor tempo de contribuição.