Tema 142

STF

Repercussão Geral

Relator: . Ricardo Lewandowski

Julgamento: 13/11/2008

Publicação: 13/11/2008

Redação Oficial

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, IV; e 39, § 3º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo.