Tema 1418
STF
Relator: Presidente
Redação Oficial
É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para ingresso em curso de nível superior.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; 97; 205; 206; II; e 208; V, da Constituição Federal, se estudantes do sistema regular de ensino podem utilizar o ensino para jovens e adultos (EJA) para avanço escolar e conclusão de ensino médio, para fins de matrícula em curso de nível superior.