Tema 1416
STF
Relator: Presidente
Título
Enquadramento em posto inicial da carreira militar durante o período de participação em curso de formação.
Redação Oficial
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre o enquadramento e promoção em carreira militar, assim como sobre a natureza de curso de formação em concurso público.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22; XXI, da Constituição Federal, se é devida a remuneração referente ao posto inicial de cargo público militar durante o período de participação em curso de formação.