Tema 1400

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: Presidente

Julgamento: 31/05/2025

Redação Oficial

É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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Não há violação ao art. 5º, XLIII, da Constituição ao conceder indulto a condenados por tráfico privilegiado, pois essa modalidade não é considerada hedionda.