Tema 1358
STF
Relator: Presidente
Redação Oficial
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, se determinada parcela que compõe os vencimentos de servidor público deve ser incluída na base de cálculo de contribuição previdenciária.