Tema 1355
STF
Repercussão Geral
Relator: Nunes Marques
Título
Legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva.
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; III; da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.