Tema 1332

Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; IV; 5º; VI; 29; 30; l; V; 170, IV; V; parágrafo único; e 173, da Constituição Federal a constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.180/2019, de São Paulo, que regulamentou os serviços cemiteriais, funerários e de cremação, com proibição de criação de novos cemitérios privados e restrição das atividades desempenhadas.